NOVO SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS.
Com o advento da Lei nº. 13.964/19, popularmente chamada de “Pacote Anticrime”, foram ventiladas varias alterações legislativas por todo o Código Penal; Código de Processo Penal; Leis Especiais; bem como na Lei de Execução Penal. Especialmente, em relação ao sistema de progressão de regime, vale mencionar que a nova Lei (Anticrime) revogou o §2º do […]
A ALTERAÇÃO DO ESTELIONATO PARA CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.
A alteração disposta do §5º, caput, do art. 171 do Código Penal, ventilada com o surgimento da Lei 13.964/19, acarretou diversas divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação à aplicação da lei penal no tempo. Em regra, a natureza jurídica da ação penal do delito de estelionato passou a depender da representação da vítima (ação pública […]
Entre Idas e Vindas: A Inconstitucionalidade da Execução Provisória da Pena, com Foco Especial no Julgamento pelo Tribunal do Júri
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1.235.340, relatado pelo ministro Roberto Barroso, tem gerado ampla polêmica e suscitado debates acalorados no âmbito jurídico. A tese firmada pelo STF com repercussão geral reconhecida afirma que: “A soberania dos veredictos do tribunal do júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo […]
Estudo do HC 185.913 (STF): O Impacto da Decisão no Tráfico Privilegiado
Introdução Recentemente, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus (HC) 185.913 trouxe importantes reflexões sobre a aplicação retroativa dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). Este artigo busca analisar a tese fixada pelo STF e suas implicações, especialmente para aqueles que respondem por tráfico de drogas em determinadas circunstâncias. O Tráfico Privilegiado: […]
Feminicídio agora é crime autônomo com pena máxima de 40 anos (Art. 121-A, do Código Penal)
Recentemente, a promulgação da Lei nº 14.994/2024 trouxe uma mudança significativa no Código Penal Brasileiro, ao estabelecer o feminicídio como um crime autônomo, em vez de uma modalidade de homicídio qualificado. A nova redação do Art. 121-A prevê uma pena de 20 a 40 anos de reclusão, sendo esta a maior pena máxima prevista no […]
“IN DÚBIO PRO REO” E NÃO “PAU NO RÉU”! – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Importante recordar que o princípio “in dubio pro reo” está diretamente relacionado ao nível civilizatório do processo penal e da própria sociedade. Em uma breve retrospectiva, a presunção de inocência remonta ao Direito romano, mas foi seriamente atacada e até invertida na inquisição da Idade Média, ocasião em que a dúvida era considerada uma semi […]
Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e sua Aplicação Retroativa: Análise da Decisão do STF (HC 185.913)
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pelo pacote “anticrime” com a Lei nº 13.964/2019, representa um avanço significativo na busca por soluções mais céleres e efetivas no sistema penal brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão no HC 185.913, fixou importantes diretrizes sobre a possibilidade de aplicação retroativa do ANPP a […]